DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ABERTURA DE VAGAS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E/OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 046/2007, DE 08 DE JANEIRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.