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Leis
Lei Nº 400 de 19 de Novembro de 2021.
Lei Nº 401 de 19 de Novembro de 2021.
Lei Nº 402 de 19 de Novembro de 2021.
Lei Nº 403 de 25 de Novembro de 2021.
Lei Nº 404 de 25 de Novembro de 2021.
Lei Nº 405 de 25 de Novembro de 2021.
Lei Nº 406 de 25 de Novembro de 2021.
Lei Nº 407 de 30 de Novembro de 2021.
Lei Nº 408 de 25 de Novembro de 2021.
Lei Nº 409 de 30 de Novembro de 2021.
Lei Nº 410 de 30 de Novembro de 2021.
Lei Nº 412 de 09 de Dezembro de 2021.
Lei Nº 414 de 15 de Dezembro de 2021.
Lei Nº 415 de 14 de Fevereiro de 2022.
Lei Nº 416 de 14 de Fevereiro de 2022.
Lei Nº 417 de 14 de Fevereiro de 2022.
Lei Nº 429 de 24 de Fevereiro de 2023.
(Arquivos Enviados Sempre pela Administração da Câmara)
Obs.: As Publicações Nesse Portal é de Acordo com a Acessória da Câmara, Pelo que Repassam a Edição do Site.
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