Leis

Lei Nº 400 de 19 de Novembro de 2021.

Lei Nº 401 de 19 de Novembro de 2021.

Lei Nº 402 de 19 de Novembro de 2021.

Lei Nº 403 de 25 de Novembro de 2021.

Lei Nº 404 de 25 de Novembro de 2021.

Lei Nº 405 de 25 de Novembro de 2021.

Lei Nº 406 de 25 de Novembro de 2021.

Lei Nº 407 de 30 de Novembro de 2021.

Lei Nº 408 de 25 de Novembro de 2021.

Lei Nº 409 de 30 de Novembro de 2021.

Lei Nº 410 de 30 de Novembro de 2021.

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