DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA, OBRAS E MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO E INSTITUI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.